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Esclarecimento DL 198/2012 - Comunicação de Dados à Autoridade Tributária

Esclarecimento DL 198/2012

 

No que concerne ao DL 198/2012, este esclarecimento terá de ser dividido em duas vertentes:

 

1 – Comunicação de elementos das facturas à Autoridade tributária

 

Segundo informações da ASSOFT – Associação Portuguesa de Software, no seguimento de reunião havia com a AT, das quatro formas de comunicação previstas no DL 198/2012, irão apenas estar em funcionamento a 01/01/2013, as duas que abaixo se especificam:

 

b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF -T (PT), criado pela Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas;

 

c) Por inserção direta no Portal das Finanças;

 

Sendo que as sobre as restantes duas alíneas, a) e d), existe a informação abaixo especificada:

 

a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; Adiada para 01/05/2013

d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

 

No que respeita às aplicações LocalSoftware certificadas (TopTrans, TopShop, TopGarage, TopConsul), todas elas cumprirão o disposto acima referido, sendo que deverão ser alvo de update de final de ano, por forma a cumprir algumas alterações, nomeadamente no que refere à exclusão de alguns tipos de documentos (ex: Vendas a Dinheiro), conforme estipulado no referido DL, pois passa a AT passa a aceitar apenas os seguintes documentos:

  • Factura ou Factura Simplificada
  • Documentos rectificativos
    • Nota de Débito ou Nota de Crédito
    • Guias ou Nota de Devolução

 

2 – Comunicação dos elementos dos Documentos de Transporte à Autoridade Tributária

 

Esta comunicação de elementos está adiada para 01/05/2013, todavia cabe esclarecer o seguinte:

 

  1. A responsabilidade da emissão/comunicação dos Documentos de Transporte à AT, é exclusivamente do remetente dos bens.
  2. O DL 198/2012, faz menção em vários dos seus artigos à expressão “Documento de Transporte”.
    1. Cabe aqui informar que a menção a “Documento de Transporte” não se aplica a Guias de Transporte emitidas ao abrigo do Regime Jurídico do Transporte de mercadorias.
  3. A expressão “Documento de Transporte” deverá ser entendida como “Documento Fiscal de Transporte”, que deve acompanhar a mercadoria para efeitos de impostos, como sejam por exemplo a Factura, Guia de Remessa, Nota de Devolução, etc.

 

Quaisquer alterações que a AT venha a decretar, serão alvo de comunicação de alteração. Caso tenha duvidas sobre este aspecto, não hesite em nos contactar.

 

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